Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Recurso que tem por finalidade corrigir alegado equívoco nas premissas do julgamento do órgão fracionário. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão recorrida não exigiu sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança. Ocorre que, na situação destes autos, inexiste tal semelhança, desde quando ficou claro que a questão debatida no aresto recorrido se refere à inaplicabilidade da taxa selic para atualização de verba honorária, enquanto nos arestos tidos como paradigmas não houve qualquer discussão acerca da aplicabilidade da citada taxa. Ao contrário, nos arestos paradigmas, a questão debatida diz respeito «à base de cálculo dos honorários advocatícios, ou seja, se esta compreenderia os juros de mora e a correção monetária. ... (Continua)