Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Imprescindibilidade de produção de prova pericial quando o feito já está em fase de cumprimento de sentença. Inexistência. Sucumbência. Recolhimento do imposto de renda. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.

«1 - Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)