Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie. ... (Continua)