Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 130, caput e ao CPC, art. 714/93. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A alegada ofensa dos arts. 130, caput, do CTN e CPC, art. 714/1973, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do fato de que a aquisição do bem não se deu por arrematação, mas sim por adjudicação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu que: «As cópias carreadas às fls. 21/22 dos autos, demonstram claramente ter se tratado de arrematação do imóvel levado a leilão. Tanto que os próprios títulos dos termos tratam especificamente de «Termo de Leilão com Arrematação (fls. 21) e «Auto de Arrematação (fls. 22). É certo que, nesta sede, descabe a apreciação da validade dos atos judiciais levados a efeito, principalmente porque delas não se cogitou e, mesmo que houvesse dúvida, esta deveria ser suscitada através de procedimento próprio. De forma que, o BNDES, em execução da qual era exequente, arrematou o imóvel de propriedade do executado, salientando que, na ocasião, o maior lanço foi o do BNDES. ... (Continua)