Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. RISTJ, art. 288. Apelação cível em ação de despejo. Violação ao novo, CP, art. 1.022 c não configurada. Denúncia cheia. Prazo contratual de 30 dias para a desocupação do imóvel. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O RISTJ, art. 288 determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)