Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4875.3009.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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