Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O TRT não foi instado a decidir acerca da condenação em indenização dos honorários advocatícios e tampouco quanto ao percentual fixado, pois há registro de que as Reclamadas não interpuseram recurso ordinário quanto ao tema, de modo que se operou a preclusão máxima, que obsta o conhecimento do recurso de revista no particular. Remanesce, apenas, a controvérsia acerca da base de cálculo da verba honorária, que Regional fixou como sendo o valor líquido da condenação, reformando a sentença que indicou o valor da causa. Não obstante, as Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, com redação vigente ao tempo da interposição do recurso de revista, não tratam da base de cálculo dos honorários advocatícios, apenas fixam seu percentual em 15%, matéria fulminada pela preclusão. ... (Continua)