Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Erro material verificado. Não há nos autos reconhecimento da prescrição de fundo de direito. A controvérsia dos autos limita-se à fixação do termo inicial da prescrição quinquenal. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do decaimento parcial dos autores. Embargos de declaração dos servidores acolhidos para sanar erro material, mantendo, contudo, a verba honorária fixada em desfavor dos autores.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que o acórdão de fls. 625/631, incorreu em erro material, uma vez que não há qualquer discussão nos autos acerca de possível reconhecimento da prescrição de fundo de direito. ... (Continua)