Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9275.1003.0000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento valor fixado em R$ 2 mil (valor da causa R$ 42.875,68). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... ()

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