Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel comercial. 1. Contrato de locação. Relação locatícia comprovada. Inadimplemento configurado. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise probatória, além de afastar a alegação de cerceamento de defesa, consignou a regularidade do contrato de locação celebrado entre as partes, inclusive com base na análise feita no incidente de falsidade, assim como pela desocupação do imóvel em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis previstos em contrato. Nesse contexto, reverter a conclusão da Corte local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)