Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.6981.6003.6300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Cláusula expressa de responsabilidade até a entrega das chaves. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal local está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a qual estabelece que continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas do CCB/1916, art. 1.500 e do CCB/2002, art. 835 a depender da época em que firmaram a avença. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()

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