Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Não ocorrência. Ausência de decisão válida. Contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - No exame da PET no AG 1.310.516/BA, que tem origem em exceção de suspeição oposta no Tribunal ad quem em face da relatora a quem coube a distribuição de ação rescisória, declarou a 4ª Turma a nulidade de todas as decisões anteriores proferidas no agravo de instrumento, em decorrência da ausência de intimação da contraparte requerida pela agravante, mas não efetivada na origem, antes da remessa do traslado ao STJ. ... (Continua)