Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Decisão que deu provimento parcial ao apelo raro por reconhecer omissões no acórdão, não supridas mesmo após a oposição de aclaratórios. Cabimento, dentre outras providências, de se apreciar a alegada necessidade de atualização monetária da proposta administrativa, para fins de comparação ao valor indenizatório final aferido, «e, a partir daí, se determinar a sucumbência e a parametrização dos juros compensatórios. Matéria relevante ao deslinde da causa, cuja apreciação, poderá em tese, alterar o resultado do julgamento. Inexistência de qualquer apreciação outra, dada a prejudicialidade desta matéria. Reconhecimento de nulidade que não implica a incorreção do acórdão local, apenas do vício declarado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Ocorre a violação do CPC/1973, art. 535, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. ... (Continua)