Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem Resolução do mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)