Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação da Lei 13.043/2014, art. 38, em respeito à coisa julgada. Divergência interpretativa não conhecida.

«1 - Não se conhece do recurso especial em relação aos CPC/2015, art. 525, § 12, 783 e CPC/2015, art. 803 , haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)