Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ausência.

«1 - Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma proferido nos autos do agravo regimental RESP. 939.671, que manteve o provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes opostos pelos autores, por entender incabíveis tais embargos. ... (Continua)