Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários recursais. Majoração. Parâmetros. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)