Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo acervo fático-probatório, concluiu que, à exceção de quotas sociais de determinada sociedade empresária, o ora agravante «(...) não fez prova de que os bens arrolados se inserem nas exceções previstas nos incisos I e II do CCB/2002, art. 1.659, ônus que lhe incumbia forma do CPC/1973, art. 333, II. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)