Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Declaração, na origem, de prescrição intercorrente. Precedente.

«1 - Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. ... (Continua)