Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar. Suspensão de leilões. Alienação fiduciária em garantia. Manutenção do acórdão por fundamentação diversa. Bem essencial ao soerguimento da sociedade em recuperação. Princípio da preservação da empresa. Fato relevante superveniente. Extraconcursalidade afastada. Impugnação de crédito não conhecida por intempestiva.

«1. «(...) Embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei 13.043/2014. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) ... (Continua)