Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito público. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não reconheceu a prescrição qüinqüenal da pretensão executória dos honorários advocatícios em razão do lapso temporal decorrido entre a data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento e a instauração da fase executiva. No Tribunal a quo foi dado provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, reformando a decisão recorrida para afastar a determinação de expedição de RPV para pagamento da verba honorária. ... (Continua)