Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.

«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mostra dispensável a concordância dos executados quando não oferecidos embargos à execução («ut ementa do Acórdão da AC 70076389501, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). ... (Continua)