Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fpm. Base de cálculo. Inclusão dos valores recebidos a título de multa. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º, caput e, I a IV. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o pagamento dos valores devidos ao Município de São João do Sóter-MA, em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa recolhida com fundamento na Lei 13.254/2016, art. 8º. Na sentença, extinguiu-se o feito, por ausência de interesse de agir, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 85. ... (Continua)