Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.3900.6000.0100

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria rural. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()

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