Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reconhecida a improbidade administrativa. Sucessores condenados, no limite da herança, ao ressarcimento dos prejuízos. Correção monetária pelo ipca-E. Reversão dos valores à União. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa promovida pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: reconhecer a improbidade administrativa; em razão do óbito do agente público, condenar os sucessores, nos limites da herança, ao ressarcimento integral dos prejuízos; determinar a correção monetária do montante indenizatório pelo IPCA-E; em se tratando de verba federal, que sejam revertidos os respectivos valores à União; e deixar de condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, unicamente para condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)