Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a petição recursal não indica os motivos pelos quais se considera ofendido aquele dispositivo legal, limitando-se a sustentar que a falta de prequestionamento da matéria arguida pelas partes acarretou sua infringência, o que se pode aferir da comparação entre os aclaratórios opostos e o acórdão embargado. ... (Continua)