Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.3804.6005.8500

1 - TJMG Recuperação judicial. Apelação cível. Pedido de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. Título executivo judicial. Obrigação líquida. Materialização. Não comprovação. Improcedência. Manutenção. Indenização. Lei 11.101/2005, art. 101. Dolo e prejuízos efetivos. Demonstração. Ausência. Honorários advocatícios. Proveito econômico aferível. CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

«I - Deve ser mantida a improcedência do pedido falimentar fundado na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II, quando não apresentada obrigação líquida materializada em título executivo judicial. ... ()

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