Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Falência. Agravo de instrumento. Locação de imóvel da massa falida. Cláusulas desfavoráveis. Aditamento ao contrato ainda não submetido à análise do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, pena de supressão de instância. Lei 11.101/2005, art. 114.

«Pertinência da locação evidenciada, pois não há prejuízos à massa, que poderá alienar o imóvel, sem que o locatário tenha direito de preferência ou à multa. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 114. Determinação, ainda, de apresentação de certidões do locatário e de apuração de eventual descumprimento de ordem judicial. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)