Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão recorrida não impugnada. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Assim constou na decisão recorrida (fls. 325-330, e/STJ): «(...) Como se vê, o recorrente deixou de atacar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos argumentos da decisão agravada. O rebatimento deve ser específico e suficientemente embasado. Ademais, a impugnação tardia de fundamento utilizado para a inadmissão do Recurso Especial é incabível em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão. ... (Continua)