Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Locação de veículos pela municipalidae. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Produção de prova. Persuasão racional do juiz.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)