Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeita a exceção. Alteração dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em desfavor de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Ia Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária, que nos autos da Execução Fiscal rejeitou a Exceção de pré-executividade que pleiteava a extinção do crédito tributário em razão da prescrição e decadência. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a decisão objeto do agravo foi reformada. No recurso especial pretende-se apenas a alteração do valor fixado em honorários advocatícios. ... (Continua)