Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Alegação de índole irrisória do valor arbitrado nas instâncias ordinárias em aproximadamente 3,5% do valor da causa. Majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob a égide do CPC/1973, é no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c, e § 4º, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)