Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Danos no imóvel. Fiança. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Modificação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias (no sentido de que houve comprovação dos danos ao imóvel locado, permanecendo os agravantes responsáveis, na medida das obrigações contratuais convencionadas), seria imprescindível o reexame de provas e a análise do contrato, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)