Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. RISTJ. Instrumento de mandato substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada. Ausência de validade. Regularização do vício não realizada pela defesa. 2) habeas corpus de ofício para análise das teses deduzidas no recurso especial. Não cabimento. Desprovido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial monocraticamente quando a parte deixa de regularizar a representação processual (CPC/2015, art. 932, III e parágrafo único). 1.1. No caso em tela, a assinatura constante do substabelecimento foi digitalizada ou escaneada, o que não se admite, pois a «assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista na Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 1.2. Ademais, «a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2014). ... (Continua)