Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Imissão na posse. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Imóvel adquirido em hasta pública. Carta de arrematação averbada no registro de imóvel correspondente. Usucapião. Inocorrência. Testemunhas arroladas pela parte ré que comprovam que a ocupação do imóvel pela ré ocorreu a título de locação. Não comprovação do consentimento do locador para a realização das benfeitorias. Manutenção da sentença. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)