Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Obstrução do contraditório e da ampla defesa por impropriedade na autuação do recurso especial que omitiu a representação do recorrido. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.

I - A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do CPC, art. 236 de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto. ... (Continua)