Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Ação rescisória indeferida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que afastou a viabilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi indeferida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 211/STJ, à ausência de afronta a dispositivo legal e a não comprovação da divergência. ... (Continua)