Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cível originária. Bônus de assinatura. Lei 9.478/1997, art. 45, II. Alegação de existência do direito à participação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em tal verba recebida pela União. Competência originária do STF. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. CF/88, art. 102, I, «f, do texto constitucional. Parcela que corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação para exploração de campos de petróleo. Pagamento que se realiza em cota única, no momento de assinatura do contrato. Verba desvinculada de qualquer atividade produtiva. O direito subjetivo de participação previsto na CF/88 art. 20, § 1º, apenas alcança as parcelas decorrentes do resultado da exploração de petróleo. Previsão constitucional que não alcança o bônus de assinatura. Ausência de previsão legal que preveja o direito dos estados, distrito federal e municípios à participação nas verbas relativas ao bônus de assinatura. Inexistência do direito alegado. Pedido que se julga improcedente.

«1 - O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. ... (Continua)