Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória julgada improcedente. Honorários advocatícios. Natureza irrisória. Caracterização. Majoração. Quantum adequado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, é admissível o exame do quantum fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como ocorre no caso sob exame, em que o montante da verba honorária é inferior a 1% do valor da causa. ... (Continua)