Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tribunal estadual assentou que o contrato de locação executado possui força executiva. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o contrato de locação está devidamente instruído com os comprovantes dos débitos e, portanto, detém força executiva. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)