Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Alegação de indevida. Restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Pedidos improcedentes. Redução dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por DHL Logistic (Brazil) Ltda contra a União Federal em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade do crédito tributário lançado (multa), sob alegação de ser indevida a exigência tributária em referência e, ainda, a restituição do valor depositado nos autos da ação cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)