Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto a previsões contidas em seu estatuto social, em ata de assembleia e em contrato de locação - as quais, no entender da parte, caracterizariam sua legitimidade ativa - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)