Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento do pedido pela parte adversa afastada pelo tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos. Revisão que demanda o reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não houve o reconhecimento do pedido por parte da ré, uma vez que em nenhum momento concordara com a anulação do débito em discussão. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de verificar se houve ou não o reconhecimento do pedido pela parte adversa, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)