Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação à relação de credores. Cessão fiduciária de créditos. Recebíveis. «trava bancária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente, ao argumento de que o título de crédito não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) , à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp. 1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016). ... (Continua)