Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em razão de ilegalidades em processo licitatório, decorrente de convênio entre a União e o Município de Lavras/MG, cujo objeto consistia na prestação de serviços especializados de levantamento geológico e hidrogeológico, para locação e perfuração de poço tubular profundo, com o fornecimento de materiais. ... (Continua)