Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração que requer revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável na via do Especial. ... (Continua)