Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em petição de embargos de divergência em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de obscuridade e de «contrariedade a dispositivos legais devido à exigência de procuração de advogado, em embargos de divergência. Exigência que não obstou o julgamento de mérito do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado embargado que, ademais, indicou outros fundamentos suficientes, por si sós, para justificar o não conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)