Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Pretensão recursal acolhida. Acórdão recorrido cassado. Sentença de procedência restabelecida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Não cabimento. Matéria decidida pela Corte Especial.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, nos EAREsp 762.075/MT, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)