Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Atividade preponderante da empresa. Incidência de ITBI. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte estadual assentou: «[...] não comprovado que a empresa, de fato, não exerce, predominantemente, atividade de compra e venda ou locação de bens imóveis, prudente que se mantenha a decisão agravada, ate que seja devidamente instaurada a fase probatória.» ... (Continua)