Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Locação. Cerceamento de defesa. Cláusula contratual. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; pela caracterização da abusividade das cláusulas impugnadas pela parte, em razão da onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)